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Como regularizar a produção de mudas de cana-de-açúcar
Como regularizar a produção de mudas de cana-de-açúcar
A cana-de-açúcar é uma das principais culturas agrícolas do Brasil, com relevante participação na indústria sucroenergética e na economia do país. Para garantir a qualidade e a sustentabilidade dessa importante cadeia produtiva, foi promulgado o Decreto Nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece normas e diretrizes para a produção de mudas de cana-de-açúcar. Esse decreto visa regulamentar a atividade, garantindo a rastreabilidade, a autenticidade e a qualidade das mudas utilizadas pelos produtores, além de contribuir para a preservação do meio ambiente e a competitividade do setor.
Para regularizar a produção, o produtor deve ser atentar em:
1. Registro no RENASEM:
O primeiro passo é obter o registro no RENASEM (Registro Nacional de Sementes e Mudas), conforme estabelecido na Lei nº 10.711/2003. O RENASEM é o sistema que regulamenta a produção e comercialização de sementes e mudas no Brasil. Para se registrar, é necessário atender aos critérios e requisitos técnicos e fitossanitários definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
2. Atendimento às Normas Técnicas:
É preciso estar em conformidade com as Instruções Normativas estabelecidas pelo MAPA para a produção de mudas de cana-de-açúcar. Essas normas abrangem desde a escolha das variedades de cana a serem multiplicadas até as práticas de produção e controle de qualidade.
Alguns exemplos dessas Instruções Normativas são:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, onde são aprovadas as normas para Produção, Comercialização e Utilização de Mudas; e
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 27 DE AGOSTO DE 2012, que dispõe das normas para Produção e a Comercialização de Mudas e de Outras Estruturas de Propagação obtidas por meio de Cultura de Tecidos de Plantas.
3. Certificação Fitossanitária:
As mudas devem ser acompanhadas de certificados fitossanitários que atestem a ausência de pragas e doenças que possam prejudicar as plantações. A certificação é essencial para garantir a sanidade das mudas e evitar a disseminação de problemas fitossanitários.
4. Rastreabilidade e Rotulagem:
Garantir a rastreabilidade das mudas é importante para conhecer sua origem e acompanhar todo o processo produtivo. As embalagens das mudas devem conter rótulos com informações precisas sobre o produtor, a variedade e o lote.
5. Infraestrutura Adequada:
É necessário ter uma infraestrutura adequada para a produção das mudas, incluindo viveiros com sistemas de controle de ambiente e de irrigação. A qualidade da produção está diretamente relacionada às condições de cultivo.
6. Fiscalização e Monitoramento:
Os produtores devem estar preparados para receber fiscalizações e monitoramentos periódicos do MAPA ou de órgãos estaduais competentes. Essas inspeções têm o objetivo de verificar o cumprimento das normas e regulamentos.
7. Capacitação dos Responsáveis Técnicos:
Contar com profissionais qualificados é essencial para o sucesso do empreendimento. É importante que a equipe técnica responsável pela produção de mudas tenha conhecimento sobre as técnicas de cultivo, normas fitossanitárias e regulamentações.
8. Cumprimento das Legislações Ambientais:
Garantir o cumprimento das legislações ambientais, como o Código Florestal, é imprescindível para a regularização da produção de mudas. É importante estar em conformidade com as leis de uso do solo e preservação de áreas ambientais.
Ao seguir esses passos, os produtores de mudas comerciais de cana-de-açúcar estarão no caminho certo para regularizar sua produção e contribuir para a sustentabilidade e a competitividade do setor sucroenergético. Além disso, a regularização proporciona mais segurança e confiabilidade para os clientes e fortalece a imagem do produtor no mercado. É fundamental estar sempre atualizado em relação às normas e regulamentos vigentes, buscando melhorias contínuas na qualidade das mudas produzidas.
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